Como auditores do STJD/TJD são escolhidos?

Como se desenrola o processo de escolha

Principalmente na última década, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) tem se tornado um dos principais protagonistas do futebol brasileiro. Opiniões à parte, as decisões proferidas no âmbito da Justiça Desportiva nunca estiveram e influenciaram tanto o dia a dia de clubes, atletas, treinadores e dirigentes. Até a mídia entrou na roda e começou a fazer cobertura mais intensa. Mas, afinal de contas, muitos torcedores devem se perguntar: como são escolhidos os responsáveis por conduzir o julgamento do meu clube de coração?

Antes de tudo, é importante compreender a dimensão da Justiça Desportiva. Apesar de ser um órgão de resolução de conflitos, ela não está inserida no que se denomina Poder Judiciário. É uma entidade de direito privado, revestida de “interesse público”, cuja função precípua é analisar as ações relativas à disciplina e às competições desportivas, segundo determina a Constituição Federal (art. 217). A sua organização, funcionamento e atribuições são reguladas pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

A Justiça Desportiva, por sua vez, é dividida em dois órgãos principais: (I) o STJD, responsável por analisar demandas originárias de competições realizadas em âmbito nacional/interestadual e como último grau recursal de processos oriundos de competições organizadas no plano estadual/municipal; (II) e os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) encarregados dos julgados provenientes de competições que são organizadas no plano estadual/municipal. Cada um destes possui um Tribunal Pleno e Comissões Disciplinares. Observa-se que o mesmo raciocínio que será utilizado para o STJD pode ser utilizado com relação ao TJD.

O art. 4º do CBJD estabelece a composição e os requisitos necessários para se ingressar nos quadros do Tribunal Pleno que é composto por 9 membros, denominados auditores. Estes, são escolhidos por determinadas entidades que o legislador julgou serem relevantes no âmbito do desporto, a saber: 2 indicados pela entidade nacional de administração da modalidade (Confederação Brasileira de Futebol); 2 indicados pelas entidades de práticas desportiva que participem da principal competição da entidade nacional de administração do desporto (lê-se clubes da primeira divisão do Campeonato Brasileiro); 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 1 representante dos árbitros e 2 representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades representativas.

Como requisitos, há somente dois: reconhecido saber jurídico desportivo e reputação ilibada. Sim, expressões ordinárias, já banalizadas e reproduzidas abusivamente na legislação pátria. Interessante se observar que, com exceção dos auditores indicados pela OAB, sequer há a necessidade de ser bacharel em Direito/Ciências Jurídicas. Apesar de soar raro, situação similar se passa com o Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros não têm a necessidade de ser bacharéis em Direito (art. 101 da Constituição Federal). Todavia, tendo em vista a especificidade dos ramos do conhecimento, é bem raro que um “não jurista” ocupe essa posição, em quaisquer das hipóteses.

Quanto às Comissões Disciplinares, estas são formadas por 5 auditores cada. Os requisitos são os mesmos, com a diferença que as indicações são pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor.

Aparentemente é um procedimento que para o torcedor desatento não causaria nenhum choque, mas a realidade não é bem assim. O que mais espanta é a trivialidade dos requisitos. Não só, pior ainda é a prática pela qual se observa o seu “cumprimento”, e aqui reside o principal problema. Não há necessidade de se tentar, de forma inócua e estéril, conceituar tais expressões (“reconhecido saber” / “reputação ilibada”), ainda que se consiga, tecnicamente, estabelecer algum parâmetro minimamente razoável. Entretanto, chama a atenção um aspecto, e este, mais objetivo. Não basta o indivíduo ter notório saber jurídico. Este saber é específico, tem que ser jus desportivo. Assim, pode-se ter um grande penalista, constitucionalista, civilista, mas que nada saiba de Direito Desportivo.

Na prática, contudo, e essa sensação é mais evidente nos TJD, muitas das nomeações não seguem qualquer tipo de critério/requisito. Não raro, indivíduos “caem” em “queda livre” sem qualquer tipo de “paraquedas” no órgão judicante. Pessoas que nunca tiveram contato com o Direito Desportivo e tampouco com o Desporto, em suas diversas manifestações. O TJD/STJD se apresenta, assim, como um verdadeira escola prática para o auditor, local em que terá seu primeiro contato com esse ramo, em flagrante violação normativa. Aliás, para aqueles que já tiveram a oportunidade de presenciar a tomada de posse de algum auditor, já devem ter observado que muitos afirmam que: “estão a ingressar nesse novo ramo do Direito”; e/ou estão “ansiosos para apreender com os demais pares”. Se, ao aceitar ocupar um cargo sem ter competência para tanto, este mesmo indivíduo estivesse a assumir a função de administrador de empresas, estaria cometendo uma violação ao dever geral de cuidado.

A consequência é nefasta e tóxica. Julgamentos desprovidos da mínima técnica em que, por desconhecimento, nem as etapas procedimentais estabelecidas em lei são observadas. Julgados pobres e completamente destoantes, mesmo para questões extremamente simples e sem divergência na doutrina. Não há qualquer tipo de padronização nas decisões, o que eleva a insegurança jurídica e, consequentemente, a qualidade do espetáculo final. Um simples “xingamento” direcionado para a equipe de arbitragem pode ser considerado uma ofensa à honra, levando à condenação do denunciado nas idas do art. 243-F do CBJD, ou mesmo, sequer ser denunciado pela Procuradoria. E isso somente para ficar num exemplo corriqueiro e até “banal”.

Como anedota, certa feita, o Diretor de Competições foi chamado às pressas para julgamento com a finalidade de prestar esclarecimentos. A razão foi que os auditores desconheciam o que significava o famoso BID (Boletim Informativo Diário). Apesar de alguns presentes lograrem identificar a sigla sem, no entanto, conseguirem explicar o seu significado, outros nunca a tinham visto.

Em português bem claro e direto, não há requisitos, pois estes são expressões vagas, genéricas, subjetivas e, como visto, nalgumas vezes descumpridas ou completamente negligenciadas. O que se percebe é que basta a mera indicação de qualquer nome. De todo modo, não é suficiente apenas constatar o problema, há que se ir mais além. Assim, o que poderia ser feito para minimizá-lo? Não é tarefa complexa, sequer há necessidade de se proceder alterações no CBJD, apesar de bem vindas, razão pela qual o tema merece especial atenção pela Comissão que atualmente está responsável por rever as bases e diretrizes do diploma legal.

Em primeiro lugar, cada TJD/STJD pode e deveria estabelecer critérios objetivos do que significaria o reconhecido saber jurídico desportivo para si. Não se fala em uma tarefa hercúlea, que necessita pareceres, fundamentados em dissertações, teses e livros de consagrados autores. Compor seus quadros com indivíduos que já tenham trabalhado na área desportiva; que tenham publicações reconhecidas em revistas acadêmicas específicas e reconhecidas; que possuam pós-graduação na área; ou que, em última análise, seja reconhecido por seus pares/comunidade pelo notório saber na área jus desportiva. Estes são alguns exemplos de critérios simples e que todo indivíduo provido de razoabilidade mínima consegue auferir.

Em segundo lugar e mais importante: estabelecer um escalonamento progressivo, dando preferência pelo tempo em que o ofício já é exercido. No âmbito da Justiça Desportiva os auditores suplentes são aqueles que, embora componham o quadro, não são efetivos em nenhuma Comissão, sendo chamados eventualmente para compor alguma sessão de julgamento na ausência de um membro efetivo. Pois bem, o início da caminhada do auditor poderia ser aí, na condição de auditor suplente. Em assim sendo, a escalada seria percebida da seguinte forma:                                 

O ideal seria que as entidades optassem por dar preferência às pessoas que já estivessem nos quadros do próprio Tribunal. Mas, por determinação legal e quiçá muita utopia, essa é uma escolha livre das entidades responsáveis. Nesse sentido, na pior das hipóteses, que o auditor suplente do STJD fosse aquele que já houvesse ocupado o cargo de auditor efetivo de Comissão Disciplinar em algum TJD e que, por sua vez, o auditor efetivo de Comissão Disciplinar do TJD fosse alguém que já tivesse ocupado a posição de auditor suplente na casa. De igual forma, as demais posições existentes na Justiça Desportiva (procurador – suplente ou efetivo – e defensor dativo) também poderiam servir como critérios auxiliares.

O torcedor, agente mediato e imediato de qualquer prática desportiva, já percebe com relutância a credibilidade do que o cerca e assiste razão. Urge mudanças, pois o futebol brasileiro possui várias lacunas estruturais e nem sempre tem a ver com o que se passa dentro das quatro linhas do retângulo.