Existe credibilidade no mercado de apostas?

Governo tem a difícil missão de regulamentar um mercado singular e excêntrico

Realizar apostas em partidas de futebol vem a cada dia se tornando uma prática usual aos brasileiros, tanto de forma recreativa quanto profissional, e com perspectivas de crescimento ainda maiores em um país que culturalmente mantém os olhares atentos ao futebol, tanto aos apaixonados torcedores quando para a indústria do sportainment.

Basta observar o elevado número de clubes da primeira e segunda divisão do campeonato brasileiro patrocinadas por empresas do ramo das apostas para constatar a expansão dessa indústria em território nacional1.

No entanto, inúmeros são os questionamentos com relação a legalidade dessa atividade no Brasil, bem como a sua regulamentação para condicionar uma perspectiva comercial ainda maior da indústria, a partir de diretrizes que deem segurança e incentivo a essa prática. Procurarei pontuar brevemente alguns pontos importantes que provocam reflexão e debate sobre o assunto.

Regulamentação

No cenário jurídico atual, o mercado das apostas se encontra em construção, porém já deflagrando certas incongruências.

Passadas mais de cinco décadas desde a equiparação das apostas esportivas aos jogos de azar2, a promulgação da Lei 13.756/2018 é o maior movimento que se tem na legislação acerca do mercado de apostas, entre outras disposições, denominando-as efetivamente como “apostas de cota fixa” em seu artigo 29. Tal termo, basicamente consiste na aposta que no momento de sua indicação, o apostador já tem definido o quanto pode ganhar em caso de acerto do prognostico.

A lei estabelece que a aposta esportiva será um serviço público exclusivo da União a ser autorizado ou concedido pelo Ministério da Fazenda, com a exploração comercial tanto por meio físico quanto virtual. De acordo com mesmo artigo, em seu §3º, o Ministério da Fazenda tem 2 anos – prorrogáveis por mais 2 anos – para regulamentar a atividade.

A interpretação que se tem do cenário legal das apostas é que houve a autorização da atividade, porém sem regulamentação. Sendo assim, todas as casas de apostas que oferecem a atividade atualmente em ambiente virtual estão hospedadas em países estrangeiros, haja vista que ainda não foi construído um mecanismo regulatório no Brasil para que essas empresas possam se instalar em território nacional.

Sendo eu apostador no Brasil, estou cometendo crime?

Um dos pontos mais críticos com relação a legislação sobre o tema é que, além da lei deixar a regulamentação da atividade para um ato futuro, não houve a revogação do art. 50 da Lei de Contravenções penais, além do §3º que dispõe sobre competições esportivas.

No entanto, mesmo não sendo revogada a disposição penal que trata a aposta esportiva como crime, na perspectiva atual da atividade realizada pelo apostador, não incorre a ele nenhum ilícito penal, justifico.

Embora haja proibição expressa quanto ao estabelecimento de cassinos e casas de aposta, ao realizar uma aposta esportiva de maneira virtual não pode se considerar o apostador um contraventor penal, uma vez que, como dito anteriormente, os sites não operam no Brasil, sendo hospedados em territórios estrangeiros, onde inaplicável a lei penal brasileira, e, sendo assim, nos ditames da lex penal, a conduta típica do apostador se consuma no local em que a aposta foi feita, ou seja, onde está sediado o servidor, ou no qual está sediada a empresa, em países em que não é considerado crime apostar, onde também inaplicável a lei penal brasileira.3

Caso um brasileiro viaje até Las Vegas, por exemplo, e jogue em um cassino, ele não está cometendo nenhum crime, porque as apostas lá são regulamentadas por lei. Da mesma forma, independentemente de onde está o apostador, o que vale é o local onde é efetivamente feita a aposta.

Autorização ou concessão?

Embora a Lei 13.756/2018 tenha dado um prazo para que fosse realizada a regulamentação da atividade no Brasil, é possível extrair algumas diretrizes a serem implementadas, ressaltando também a vantagem de o Brasil ser praticamente um dos últimos a realizar a regulamentação da atividade, e assim, podendo se basear nos países que obtiveram maior sucesso na regulação do mercado de apostas.

Uma das referências que certamente pode incentivar o Brasil a estabelecer um sistema regulatório de sucesso é no Reino Unido, que possui um dos mecanismos mais bem regulamentados no que tange ao mercado de apostas.

O ordenamento jurídico britânico se baseia em criminalizar estruturas de jogos de azar não autorizadas, assim como estabelecer um mecanismo de licenciamento para operadores que cumpram as diretrizes da entidade reguladora, pagando impostos e seguindo as normas aplicáveis.

As principais legislações que regem o jogo de azar nas três formas identificadas na lei inglesa (jogos, apostas e participação na loteria) são o Gambling Act 2005 e o Gambling (Licensing and Advertisement) Act 2014.

Havendo interesse de uma empresa em fornecer um serviço de apostas no Reino Unido, a mesma deverá receber uma licença emitida pela Gambling Commission – órgão público independente. Ao emitir uma licença, a Comissão requisitará condições gerais (aplicáveis a todas as licenças) ou específicas (aplicáveis a um operador específico).4

Retornando ao território canarinho, segundo a lei 13.756/2018, o serviço será autorizado ou concedido pelo Ministério da Fazenda, ponto de extrema importância para diferenciar os dois modelos.

No modelo de concessão, por exemplo, o Governo pode definir um número limitado de operadores para atuar no país estabelecendo um período determinado. Esse modelo limita as opções do apostador e deixa de incentivar a competitividade do mercado.

No regime de autorização, o Governo estabelece uma série de condições ás casas de apostas para que essas possam receber uma licença e assim disponibilizar o serviço em território nacional, apresentando um ambiente mais competitivo no mercado haja vista que disponibilizaria um número ilimitado de operadores.

Desde a promulgação da lei 13.756/2018, houveram duas minutas realizadas pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), órgão do Ministério da Economia responsável pela regulamentação das apostas esportivas. A primeira minuta publicada em setembro de 2019 incluiu a previsão de um regime de autorização. Todavia, em contrapartida, um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Pública indicou que a forma na qual a SECAP prevê o controle a ser realizado apenas poderia ser feito através de um regime de concessão.5

Dessa forma, fora publicada a segunda minuta em fevereiro de 2020, indicando o regime de concessão para a outorga da exploração do serviço. Além disso, a SECAP declarou que seriam outorgadas apenas 30 (trinta) licenças para operadores mediante processo licitatório na modalidade concorrência.

Tal opção da entidade reguladora vai na contramão do interesse geral do mercado das apostas, pois desestimula a competitividade assim como influencia o monopólio de empresas já consolidadas no setor para que atuem no Brasil de forma desproporcional a outros mercados onde existe maior nivelamento entre as empresas.6

Necessária regulamentação para recolhimento de impostos no Brasil

De fato, o serviço já é disponível aos brasileiros, e inclusive impulsionado por uma forte publicidade do mercado esportivo tanto dos clubes quanto das entidades organizadores dos campeonatos.

Os registros de certos operadores até nos levam a crer que estamos investindo em empresas brasileiras, porém, todas estão alocadas em servidores fora do Brasil7, como consequência, gerando um dano ao fisco que não consegue tributar o serviço até que haja regulamentação da atividade em território nacional.

Entre as principais formas de taxar as casas de apostas estão o sistema de Turnover e GGR (Gross Gaming Revenue).

O sistema de Turnover se baseia em tributar o volume da aposta. Por exemplo, em um jogo entre São Paulo e Grêmio, se a casa de apostas receber o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será cobrado imposto sobre o volume integral de apostas dessa partida.

No caso do sistema GGR, o valor a ser tributado da casa de apostas será sobre a taxa administrativa cobrada pela plataforma junto ao apostador. Por exemplo, caso o apostador que indicou uma vitória do São Paulo sobre o grêmio e recebeu de retorno na sua aposta no valor de R$ 200,00, 10% desse valor será retida a taxa de administração da casa de apostas. Sobre esse valor taxado pela empresa que incidiria o imposto.

O mercado espera que a União adote o sistema GGR, por entender que a tributação por meio do Turnover não viabiliza a atividade. Inclusive, países que adotaram o sistema Turnover estão estagnados e acompanhando uma crescente utilização de plataformas de mercados não licenciados, como é o caso de Portugal. Em contrapartida, países como a Espanha que adotam o sistema GGR vêm atraindo apostadores, com crescimento de 324% desde 2012.8

Com relação à tributação ao apostador, de acordo com a lei nº 13.756/2018, em seu artigo 31, sobre os ganhos a partir de R$1.903,99 obtidos com prêmios pelos apostadores incidirá imposto de renda na razão de 30% (trinta por cento), descontados diretamente da fonte, tributação igual à dos prêmios das loterias.

O grande equívoco em utilizar a tributação das loterias em equiparação às apostas esportivas é incluir um sistema de imposto igual a duas atividades distintas, com o risco de desestimular a atividade e aos apostadores optarem por migrar as plataformas internacionais ou ao mercado ilegal, dificultando o aumento percentual da taxa de canalização.

Conclusão

Qualquer transição legislativa passa por desconfianças, insegurança jurídica e, no caso das apostas esportivas, o rompimento de uma cultura que associa o jogo de apostas a um malfeito, relacionando-as a manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e ao vicio na atividade.

A regulamentação do mercado de apostas deve estar acompanhada de uma responsabilidade sobre esses assuntos, o que inclusive vem sendo realizado, determinando a contratação de empresas que realizam monitoramento das apostas, identificação dos apostadores, cautela para uma publicidade consciente em vista de afastar menores para a atividade bem como a prevenir o vício nas operações.

Esse momento de transição legislativa acompanha a própria insegurança jurídica sobre o tema, motivo pelo qual deve o Governo se basear nas melhores referências que vêm tendo mais proveito no mercado.

A expectativa do Governo em relação à legalização das apostas esportivas no Brasil é alta, todavia, esse crescimento só será possível caso haja um sistema de licenciamento brasileiro equilibrado e em harmonia com a indústria e com o apostador final, sendo necessários mecanismos de regulamentação que tornem o país atrativo a ambos os lados.

Notas e referências:
1 – Casas de Apostas Representam 60% de Acordos de Patrocínios dos Times das Séries A e B do Brasileiro. Disponível em [https://igamingbrazil.com/aposta-esportiva/2020/10/19/casas-de-apostas-representam-60-de-acordos-de-patrocinios-dos-times-das-series-a-e-b-do-brasileiro/]. Acesso: 19.11.2020

2 – Desde a promulgação da Lei de Contravenções Penais, em 1941, a legislação brasileira trata as apostas esportivas como crime, em seu art. 50. Disponível em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm#:~:text=contos%20de%20r%C3%A9is.-,Art.,a%20dois%20contos%20de%20r%C3%A9is.] Acesso em 20.11.2020.

3 – Exposição do assunto apostas esportivas em live realizada pelo Dr. Breno Godim e Dra. Mariana Chamelete. Disponível em [https://www.instagram.com/p/CHtgv57nBXx/]. Acesso em 17.11.2020

4 – All-in para o Brasil. Como regulamentar um multibilionário mercado de apostas esportivas. Disponível em [http://www.bicharaemotta.com.br/artigos/all-in-para-o-brasil-como-regulamentar-um-multibilionario-mercado-de-apostas-esportivas/]. Acesso em 21.11.2020

5 – Governo brasileiro começará outorgando só 30 licenças para operar apostas esportivas. Disponível em [https://www.gamesbras.com/apostas-online/2020/2/18/governo-brasileiro-comeara-outorgando-so-30-licenas-para-operar-apostas-esportivas-16238.html]. Acesso em 20.11.2020

6 – Considerações jurídicas sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Disponível em [http://www.bicharaemotta.com.br/artigos/consideracoes-juridicas-sobre-a-regulamentacao-das-apostas-esportivas-no-brasil/]. Acesso em: 16.11.2020

7 – Por mais sugestivo que seja o nome da empresa “Galera.bet” a mesma possui sede em Israel e no Chipre. Disponível em [https://igamingbrazil.com/aposta-esportiva/2020/07/09/empresa-de-apostas-galera-group-e-a-nova-patrocinadora-do-corinthians/]. Acesso em 12.11.2020.

8 – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão do Esporte. Disponível em [https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/55269]